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c) O tratamento já não seja necessário à Explorer Investments, mas os dados sejam requeridos pelos Utilizadores para efeitos de declaração, exercício ou defesa num processo judicial;
d) Os Utilizadores tiverem apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique se os motivos legítimos da Explorer Investments ou de terceiros prevalecem sobre os dos Utilizadores.
v) Direito de portabilidade: os Utilizadores têm o direito de receber os seus dados pessoais, fornecidos por meio de um contrato ou baseados no consentimento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Têm também direito a que os seus dados sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível;
vi) Direito de oposição: os Utilizadores têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais nos casos em que o tratamento de dados é efetuado com base nos interesses legítimos da Explorer Investments, exceto nos casos em que a Explorer Investments apresente razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os direitos dos titulares;
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Os Utilizadores também têm o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, se entenderem que os seus direitos sobre os seus dados pessoais foram infringidos.
No âmbito de um pedido à Explorer Investments relativo a quaisquer um dos direitos acima identificados, poderá ser solicitado aos Utilizadores que façam prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o respetivo titular. O exercício dos direitos é gratuito, exceto nos casos de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, casos em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.
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Data: fevereiro de 2022